ASSINE A PETIÇÃO CONTRA O RETROCESSO EM NOSSA LEGISLAÇÃO




A legislação atual é muito branda, e não pune de forma efetiva os atos de crueldade. Atualmente a punição para tais atos é de 3 meses a um ano de prisão, mais pagamento de multa. Ocorre que no Brasil crimes com penalidade menores que 4 anos não punem com reclusão, o infrator.


Tivemos o conhecimento de que está em discussão a reforma do Código Penal Brasileiro, e há notícias de que o projeto poderá encampar (absorver) a Lei dos Crimes Ambientais, atual Lei 9605/98 que pune os crimes contra animais em seu artigo 32, e as condutas já previstas como crime, mesmo que com punição pouco efetiva, venham a ser descriminalizadas e consideradas meras infrações administrativas, punindo os atos de crueldade apenas com o pagamento de multas. 



Entendemos que num momento onde o clamor da população brasileira, face aos últimos acontecimentos, é pela punição efetiva de quem comete crimes contra animais, acabar com a única lei que os protege, passando a considerar tal atitude infração administrativa, passível apenas ao pagamento de multa, é uma afronta aos anseios dos brasileiros.

A  sociedade brasileira, atualmente revoltada diante dos atos de violência crescente contra os animais, não pode aceitar de forma passiva tamanho retrocesso, e repudia qualquer ação nesse sentido.

A reforma do Código Penal é a oportunidade de mudar o atual cenário.

Assinar a Carta Aberta é a melhor forma de se manifestar contra a manutenção da impunidade, e de cobrar que os crimes contra os animais sejam revistos e punidos de acordo com nossos anseios.

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