Abolicionismo x regulamentarismo

Abolicionismo e bem-estarismo são dois termos recorrentes no debate sobre a consideração moral dos animais não humanos. Eu utilizarei, contudo, o nome regulamentarismo, ao invés de bem-estarismo (o porquê dessa mudança será explicada mais abaixo). Assim sendo, o texto de hoje é sobre a seguinte pergunta:
“Qual a diferença entre abolicionismo e regulamentarismo?”
O primeiro ponto importante a ser observado é que existe a divergência entre abolicionismo e regulacionismo enquanto perspectivas morais (ou seja, aquelas perspectivas que dizem qual a decisão correta) e enquanto posturas estratégicas (ou seja, aquelas posturas que dizem qual o melhor meio para realizar a decisão correta). Basicamente, a divergência moral é que, segundo o abolicionismo, a exploração sobre os animais não humanos é injusta e deveria ser abolida; já para os regulamentaristas, a exploração não é injusta desde que cumpra determinadas exigências (e, portanto, não há necessidade de ser abolida). Já a divergência estratégica acontece entre perspectivas abolicionistas morais: alguns abolicionistas mantém que regulamentar a exploração conduzirá, pouco a pouco, à abolição (estes seriam então os regulamentaristas estratégicos, ainda que não regulamentaristas morais); já outros abolicionistas negam que haja esta conexão (estes, além de abolicionistas morais, seriam também abolicionistas estratégicos). Este texto é sobre o abolicionismo e o regulacionismo enquanto perspectiva morais. Em outro texto, falaremos um pouco mais sobre o abolicionismo e regulamentarismo enquanto perspectivas estratégicas.
Abolicionismo e regulamentarismo enquanto perspectivas morais:
abolicionismo é a perspectiva que afirma que há a obrigação moral de se abolir a exploração sobre os animais não humanos completamente (abolir o seu uso no setor culinário, em testes, entretenimento, vestuário, etc.) devido a esta ser injusta. Assim como os abolicionistas do século XIX defendiam com relação à escravidão humana, os abolicionistas da escravidão não humana defendem que esta é injusta e deve ser abolida, não importando se a escravidão é feita visando interesses banais ou interesses importantes dos exploradores e não importando se cada exploração específica causa maior ou menor número de mortes ou maior ou menor sofrimento.
A visão regulamentarista, pelo contrário, defende que a exploração sobre os animais não humanos não é moralmente objecionável, desde que sejam cumpridas determinadas condições. Por exemplo, os regulamentaristas defendem que não é errado causar morte e sofrimento aos animais não humanos, mas sim, que é errado apenas causar sofrimento extremo aos animais não humanos. Em algumas outras versões do regulamentarismo, defende-se que é errado causar qualquer sofrimento, mas que não é errado causar a morte. Existem inúmeras variações com relação ao dano que é permitido causar nas várias formas de regulamentarismo, mas, todas elas caracterizam-se por manter que é correto causar algum tipo de dano nos animais não humanos para beneficiar os humanos. Sendo assim, os regulamentaristas, diferentemente dos abolicionistas, geralmente lutam apenas para que a exploração cause menor sofrimento. Por exemplo, ao invés de 11 galinhas viverem espremidas durante toda a sua vida em uma única gaiola, sem poder se mover, os regulamentaristas lutam para que, por exemplo, essa jaula seja ocupada por 10 galinhas e não 11, ou então, que seja aumentado alguns centímetros nessa jaula.
Um reivindicação típica abolicionista é, por exemplo, que é errado assassinar animais não humanos e que, por isso, ninguém deveria comer produtos de origem animal. Já uma reivindicação típica regulamentarista é que o abate cause menor sofrimento, por exemplo. Muito importante: estamos a falar aqui da divergência moral, e não estratégica, entre abolicionismo e regulamentarismo. Assim sendo, no exemplo anterior, alguém defenderia um abate com menor sofrimento não por acreditar que o abate deveria ser abolido e acreditar ao mesmo tempo que defender um abate com menor sofrimento não é o ideal mas ajuda um pouco, e sim, por acreditar que o abate não deveria ser abolido, e sim, ser feito com menor sofrimento.
Por que chamar de regulamentarismo, e não de bem-estarismo?
O regulamentarismo é geralmente conhecido como “bem-estarismo”, mas esse rótulo é enganoso, pois tende a passar a idéia, para os que não conhecem o regulamentarismo e o abolicionismo, que os regulamentaristas estão preocupados com o bem-estar dos animais e os abolicionistas não. Isso é falso. Os abolicionistas estão (pelo menos, de acordo com a definição do termo) muito mais preocupados com o bem-estar dos animais, tanto que não toleram que estes sofram quaisquer tipos de sofrimento e não toleram que sejam assassinados.
Essa confusão dos termos acabou por criar uma confusão mesmo entre os abolicionistas: alguns abolicionistas, baseados nessa confusão, acreditam, por exemplo, que se alguém se preocupa com os danos que os animais padecem que não são fruto da exploração (por exemplo, morte por inanição, catástrofes naturais, doenças, etc.), ou, que de alguma maneira se preocupa com o bem individual dos animais (e não apenas com sua liberdade) então está a defender o regulamentarismo, porque está a se preocupar com o bem-estar dos animais. Ironicamente, essa confusão leva esses abolicionistas a defenderem que não devemos nos preocupar com o bem-estar dos animais, mas apenas em abolir a exploração (a dificuldade aqui seria explicar por que haveria o dever de abolir a exploração se o bem individual dos animais não importasse). Assim sendo, é falso que uma posição abolicionista implique que a nossa única preocupação deva ser fomentar a liberdade para os animais e não nos preocuparmos com o que acontece com o seu bem-estar. Aliás, se dá o contrário: a rejeição do especismo implica que temos de levar em conta todos os interesses dos seres sencientes, e não apenas o interesse na liberdade.
Essa confusão tem ainda outra implicação: leva algumas pessoas também a rejeitarem o abolicionismo. Por exemplo, algumas pessoas, tendo em mente a posição dos auto-denominados abolicionistas que mantém que não devemos nos preocupar com o bem individual dos animais, e sim, apenas com sua liberdade, afirmam: “abolicionistas não estão preocupados com o bem-estar dos animais, só querem libertá-los e não se importam com o que acontece com eles depois disso”. Como vimos acima, a idéia de que uma postura abolicionista não deve se preocupar com o bem individual dos animais (seja esta idéia pronunciada por seus defensores, seja por seus detratores) resulta de uma confusão. E, conseguimos evitar essa confusão utilizando o termo regulamentarismo, ao invés de bem-estarismo.

Luciano Cunha é doutorando em Filosofia na área de Ética e Filosofia Política e mestre em Ética e Filosofia Política pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Autor do blog Especismo Não! (www.especismonao.net)

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